Consulta Pública Nº: 46/2025 - Projeto de Lei Complementar Nº 12/2025 - Executivo
Consulta Pública Nº: 46/2025 - Projeto de Lei Complementar Nº 12/2025 - Executivo
(Administração Pública)
Início: 12/06/2025
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Assunto: Altera e acrescenta dispositivos à Lei Complementar nº 13, de 29 de dezembro de 2003, que dispõe sobre Código Tributário do Município de Itapetininga, e dá outras providências.
Autoria:
Chefe do Poder Executivo
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Assunto: Altera e acrescenta dispositivos à Lei Complementar nº 13, de 29 de dezembro de 2003, que dispõe sobre Código Tributário do Município de Itapetininga, e dá outras providências.
Autoria: Chefe do Poder Executivo
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