Consulta Pública Nº: 30/2025 - Projeto de Lei Nº 47/2025 - Legislativo
Consulta Pública Nº: 30/2025 - Projeto de Lei Nº 47/2025 - Legislativo
(Administração Pública)
Início: 03/04/2025
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Assunto: Dispõe sobre a proibição de manter animais acorrentados no âmbito do Município de Itapetininga e dá outras providências.
Autoria:
Júlia Nunes Machado
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Assunto: Dispõe sobre a proibição de manter animais acorrentados no âmbito do Município de Itapetininga e dá outras providências.
Autoria: Júlia Nunes Machado
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