Assunto: Acrescenta o §4º ao art. 314. da Lei Complementar nº 13, de 29 de dezembro de 2003, para prever a não incidência sobre os imóveis das entidades religiosas, próprios ou alugados destinados à residência do ministro religioso e/ou escritório da entidade do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU).