Consulta Pública Nº: 60/2024 - Projeto de Lei Nº 62/2024 - Executivo
Consulta Pública Nº: 60/2024 - Projeto de Lei Nº 62/2024 - Executivo
(Administração Pública)
Início: 08/05/2024
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Assunto: Dispõe sobre a alteração da Lei nº 5.424/2011, que "dispõe sobre a organização do Conselho Municipal de Educação, e dá outras providências".
Autoria:
Chefe do Poder Executivo
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Assunto: Dispõe sobre a alteração da Lei nº 5.424/2011, que "dispõe sobre a organização do Conselho Municipal de Educação, e dá outras providências".
Autoria: Chefe do Poder Executivo
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