Consulta Pública Nº: 233/2023 - Projeto de Lei Complementar Nº 21/2023 - Executivo
Consulta Pública Nº: 233/2023 - Projeto de Lei Complementar Nº 21/2023 - Executivo
(Administração Pública)
Início: 24/11/2023
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Assunto: Altera o § 3º do artigo 22 da Lei Complementar nº 26, de 27 de junho de 2008, alterada pela Lei Complementar nº 48, de 26 de março de 2012, que dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Itapetininga, e dá outras providências.
Autoria:
Chefe do Poder Executivo
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Assunto: Altera o § 3º do artigo 22 da Lei Complementar nº 26, de 27 de junho de 2008, alterada pela Lei Complementar nº 48, de 26 de março de 2012, que dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Itapetininga, e dá outras providências.
Autoria: Chefe do Poder Executivo
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